Comissão Europeia detalha multa de 500 milhões de euros e exige mudanças urgentes nas regras da App Store
A União Europeia publicou oficialmente, nesta segunda-feira (27), a decisão completa sobre a multa de 500 milhões de euros imposta à Apple, acusada de descumprir as regras de antitruste estabelecidas pela Lei de Mercados Digitais (DMA). A empresa agora tem 30 dias para se adequar à legislação ou estará sujeita a novas penalidades diárias.
UE exige fim de práticas anticompetitivas na App Store
A penalidade financeira, que equivale a aproximadamente 567 milhões de dólares, foi anunciada no dia 23 de abril e faz parte de uma ofensiva contra grandes empresas de tecnologia que não se alinharam às exigências do bloco. A principal queixa contra a Apple envolve as regras de antidesvio da App Store, conhecidas como anti-steering.
Essas regras impediam desenvolvedores de informar usuários sobre formas de pagamento fora do ecossistema da Apple, como assinaturas feitas diretamente em sites. Apesar de ter feito ajustes recentes, permitindo links externos, a Apple passou a cobrar uma taxa de 27% sobre essas transações — medida que a Comissão Europeia considerou igualmente abusiva.
“Nem os termos antigos, nem os novos atendem aos requisitos da DMA”, diz o relatório de 67 páginas. “Limitar os links a uma única URL por app e forçar taxas sobre alternativas fora da App Store contradizem diretamente o espírito da lei.”
Apple tenta justificar cobrança e promete apelar
Durante o processo, a Apple tentou justificar sua conduta com base em uma interpretação linguística do termo “gratuito” e também alegou que fez “esforços de boa-fé” para cooperar com os reguladores europeus. No entanto, a Comissão descartou todos os argumentos da empresa:
“Nenhum dos argumentos apresentados pela Apple para evitar ou reduzir a multa é convincente”, afirma o documento oficial.
Além da multa, a Apple tem agora 60 dias, contados desde abril, para mudar suas práticas. Caso não o faça, começará a acumular multas diárias adicionais, cujo valor ainda não foi especificado.
Apelação em andamento
A Apple já confirmou que pretende recorrer da decisão, acusando a União Europeia de discriminação e de exigir que a empresa entregue suas tecnologias a concorrentes gratuitamente. Não está claro se a Apple já efetuou o pagamento da multa ou se o processo de apelação foi formalizado.
Este é mais um capítulo da crescente tensão entre Big Techs e autoridades europeias, que vêm pressionando empresas como Apple, Meta e Google a abrir seus ecossistemas e oferecer mais liberdade aos consumidores e desenvolvedores.